1. Objeto e âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do GESTRH, uma plataforma tecnológica destinada à gestão de recursos humanos, organização de informação laboral e apoio ao processamento salarial.
A utilização do GESTRH pressupõe a leitura e aceitação das presentes condições, bem como das restantes políticas aplicáveis disponibilizadas no website e na plataforma.
2. A plataforma GESTRH
O GESTRH disponibiliza funcionalidades destinadas, entre outras áreas, à gestão de colaboradores, contratos, férias e ausências, horários e tempos de trabalho, processamento salarial, recibos, obrigações e informação de gestão.
As funcionalidades efetivamente disponíveis dependem do plano, licenciamento, módulos contratados e evolução da plataforma.
3. Registo e conta de utilizador
O acesso a determinadas funcionalidades requer a criação de uma conta. O utilizador compromete-se a fornecer informação correta, atual e completa e a manter as respetivas credenciais de acesso confidenciais.
A conta não deverá ser utilizada por terceiros não autorizados. Qualquer utilização efetuada através das credenciais atribuídas poderá ser considerada realizada pelo respetivo utilizador, sem prejuízo das situações de acesso indevido devidamente comunicadas.
4. Organizações, empresas e utilizadores
O GESTRH pode permitir a gestão de uma ou várias empresas através da mesma conta, de acordo com o plano contratado.
A entidade cliente é responsável pela atribuição adequada de permissões, pela gestão dos seus utilizadores e pela legitimidade da informação introduzida na plataforma.
5. Subscrições, planos e módulos
O acesso ao GESTRH pode estar sujeito a uma subscrição periódica ou a outras condições comerciais previamente acordadas.
Os planos podem estabelecer limites relativamente ao número de empresas, utilizadores, colaboradores, módulos ou outras funcionalidades.
As características e preços aplicáveis são os apresentados no momento da contratação ou os constantes de proposta comercial específica.
6. Pagamentos e faturação
Quando aplicável, os pagamentos são processados através dos meios disponibilizados no processo de subscrição ou renovação.
A ativação ou renovação de uma subscrição pode depender da confirmação do respetivo pagamento.
Os documentos fiscalmente relevantes são emitidos de acordo com as regras legais aplicáveis e com os dados de faturação fornecidos pelo cliente.
7. Obrigações do cliente
O cliente compromete-se, nomeadamente, a:
- utilizar a plataforma de forma lícita e de acordo com a sua finalidade;
- garantir a exatidão da informação introduzida;
- assegurar que dispõe de fundamento legítimo para tratar os dados pessoais introduzidos;
- manter atualizados os dados da organização e dos utilizadores;
- proteger as credenciais e acessos atribuídos;
- validar os resultados produzidos antes da sua utilização oficial.
8. Processamento salarial e informação legal
O GESTRH constitui uma ferramenta de apoio à gestão e ao processamento de informação. A entidade empregadora, contabilista ou profissional responsável deverá validar os dados, parametrizações, cálculos e documentos antes da respetiva utilização oficial.
As funcionalidades da plataforma não substituem aconselhamento jurídico, fiscal, laboral ou contabilístico profissional quando este seja necessário.
9. Disponibilidade e evolução
São desenvolvidos esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade, segurança e continuidade do GESTRH. Poderão, contudo, ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, incidentes técnicos ou circunstâncias externas.
O GESTRH poderá ser atualizado e evoluir ao longo do tempo, incluindo alterações de interface, funcionalidades ou processos, procurando preservar a continuidade e qualidade do serviço.
10. Propriedade intelectual
A plataforma, design, código, estrutura, documentação, marcas, logótipos e demais elementos associados ao GESTRH encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial.
A contratação de uma subscrição confere apenas um direito de utilização nos termos contratados, não implicando qualquer transmissão de direitos de propriedade sobre o software.
11. Utilizações proibidas
Não é permitido, nomeadamente:
- tentar obter acesso não autorizado à plataforma ou a outras contas;
- interferir deliberadamente com a segurança ou funcionamento do serviço;
- utilizar a plataforma para fins ilícitos;
- copiar, modificar ou explorar o software fora dos limites legalmente permitidos;
- introduzir código malicioso ou conteúdos destinados a comprometer sistemas ou dados.
12. Suspensão ou cessação
O acesso poderá ser suspenso quando existam pagamentos vencidos, incumprimento contratual, utilização abusiva, riscos de segurança ou outras circunstâncias que justifiquem a proteção da plataforma, dos clientes ou de terceiros.
As condições relativas à cessação da subscrição e ao tratamento dos dados após o termo da relação contratual serão aplicadas de acordo com o contrato, plano subscrito e legislação aplicável.
13. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionado com o website e com a plataforma é descrito na Política de Privacidade.
14. Cookies
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies.
15. Alterações
Os presentes Termos e Condições poderão ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas, funcionais ou comerciais. A versão em vigor será disponibilizada nesta página.
16. Contactos
Para questões relacionadas com o GESTRH ou com estes Termos e Condições, poderá utilizar o endereço geral@gestweb.pt.
17. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas que sejam aplicáveis.